Entre os pedidos do Conselho estão o de alteração na carga horária de 40h para 30h semanais e o da retirada da exigência de experiência mínima de dois anos
O Conselho Regional de Serviço Social da 17ª Região/ES (CRESS-17) enviou ofício ao delegado chefe da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo solicitando modificações no edital 001/2013 do Concurso Público da Polícia Civil que prevê vagas para o cargo de assistente social.
O CRESS-17 pede, por meio do ofício, que o item 2.2 do edital seja retificado, uma vez que prevê carga horária de 40 horas para estes profissionais, ao passo que, desde 26 de agosto de 2010, a Lei Federal 12.317 definiu carga horária de 30 horas para os profissionais de Serviço Social.
Além disso, o Conselho solicita que o item 2.1 do edital também seja retificado, já que ele exige experiência mínima de dois anos na profissão para que o candidato assuma o cargo. Entretanto, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, prevê que o emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos não exigindo a comprovação de experiência profissional para a posse ou exercício da função.
O ofício lembra, ainda, que a Lei Federal 8.662/1993, em seu artigo 5º, inciso IX, atribui ao assistente social “elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para assistente social”.
Por isso o Conselho solicita que, ao final das etapas do concurso, seja informado o nome do assistente social que comporá a banca examinadora, assim como o número de inscrição no conselho de classe. O ofício ressalta, ainda, que as informações prestadas serão mantidas em sigilo.
Clique aqui e confira o ofício enviado ao chefe da Polícia Civil no Estado.
O Encontro Descentralizado dos CRESS da Região Sudeste aconteceu na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), de 24 a 26 de julho. O CRESS-ES marcou presença com uma delegação composta por 15 pessoas, entre conselheiras/os da gestão, integrantes da base e trabalhadoras/es do Conselho. Neste ano, a 51ª edição do Encontro contou com a […]
29/07/2024 as 6:46
O Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Serviço Social na Educação (GEPESSE) tem o prazer de convidá-la/o a participar da pesquisa intitulada como “Tendências do trabalho de assistentes sociais na educação básica pública do Brasil”. A pesquisa tem como objetivo principal compreender e analisar o trabalho profissional de assistentes sociais que atuam na área da […]
22/07/2024 as 3:37
No dia 13 de julho, sábado, o CRESS-ES realizou uma atividade preparatória para o Encontro Descentralizado dos CRESS da Região Sudeste, que contou com a participação de conselheiras/os e trabalhadoras/es da entidade e profissionais da base do Serviço Social. A atividade precede o Encontro que acontecerá de 24 a 27 de julho, no Rio de […]
17/07/2024 as 7:10
Prezadas/os, O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 17ª Região/ES – é uma Instituição de finalidade pública que tem como objetivo disciplinar o exercício profissional do/a assistente social e zelar pela ética, regulamentada pelo Código de Ética Profissional e pela Lei Federal nº. 8.662/93. Assim, a atuação do CRESS permite a garantia de vários […]
16/07/2024 as 6:19