O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) – Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, como órgão superior de deliberação colegiada tem como uma de suas atribuições convocar a Conferência Nacional de Assistência Social. Apesar disso, na 274ª Reunião Ordinária, a plenária revogou a deliberação que convocou a realização da 12ª Conferência Nacional Extraordinária de Assistência Social e desconsiderou um importante instrumento democrático da gestão da política pública de Assistência Social.
Após decisão do Governo em não convocar a Conferência Nacional foi iniciada uma articulação entre entidades, movimentos sociais, integrantes do CNAS, representação de usuários/as, trabalhadores/as e entidades de defesa da assistência social para organização da Conferência.
Neste sentido, as entidades da sociedade civil, deliberaram por convocar a referida Conferência, sob o nome de “CONFERÊNCIA NACIONAL DEMOCRÁTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Direito do povo, com Financiamento Público e Participação Social”, que está prevista para o mês de Novembro.
Para garantia de todo o processo participativo até a Conferência Nacional, no período de maio a agosto de 2019 devem ser realizadas as conferências municipais de assistência social, as quais elegerão delegados/as e demais representantes para participarem da Conferência Estadual, que está prevista para o período de setembro a outubro de 2019.
Em defesa da realização da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social e diante de todo o ocorrido junto ao governo federal, o CFESS, entidade que tem contribuído historicamente com os avanços e na defesa da política de assistência social, reafirma a importância das conferências como parte constituinte de um processo autônomo de debates entre os/as trabalhadores/as, usuários/as,entidades prestadoras de serviço e gestores/as, sendo um dos instrumentos de democratização da gestão pública, bem como, o respeito também à autonomia do próprio CNAS.
O CFESS reitera que a realização desta conferência democrática é uma demonstração de nossa capacidade dearticulação, mobilização e resistência na luta histórica da Assistência Social como política pública, garantidora de direitos, e com a primazia do Estado na viabilização da proteção social não-contributiva em uma conjuntura de aprofundamento de desmonte dos serviços públicos por meio de acelerados ataques aos direitos sociais da classe trabalhadora.
Desta forma, o conjunto CFESS/CRESS reforça a importância desse momento histórico de mobilização nacional. A atual conjuntura brasileira nos impõe a construção de estratégias de luta e de resistência coletivas contra a retirada de direitos e desmontes das políticas públicas, em especial da política de assistência social.
Diante da confirmação da realização das conferências, o CRESS-ES conclama todos/as os/as assistentes sociais trabalhadores/as do SUAS a aderir a esta mobilização nacional e se fazerem presentes nas conferências em defesa do aprofundamento da democracia, bem como, contribuir para a viabilização da participação efetiva dos/as usuários/as na perspectiva de debater sobre a necessidade de consolidar e ampliar a prestação de serviços e os direitos socioassistenciais com qualidade à população brasileira.
O CRESS INDICA deste mês sugere a leitura da primeira edição eletrônica de “Dicionário Crítico do Serviço Social na Saúde”. Um ebook organizado por Maurílio Castro de Matos (ex-presidente do CFESS), Maria Helena de Jesus Bernardo, Renato Veloso, Debora Lopes de Oliveira e Rodriane de Oliveira Souza, da editora Navegando Publicações. Além do prefácio e […]
24/06/2024 as 11:00
As Comissões de Seguridade Social e de Ética e Direitos Humanos vão realizar uma Reunião Unificada na próxima quinta-feira, dia 20 de junho, e será presencial, na sede do Cress-ES. O encontro está marcado para começar às 18h30. Caso tenha interesse em participar da reunião, você pode entrar em contato pelo email da conselheira Angélica […]
17/06/2024 as 8:00
Atenção, categoria! Nesta sexta-feira, dia 14 de junho, haverá Reunião de Trabalhadoras/es do Cress-ES das 14h às 18h. Dessa forma, o atendimento para as/os assistentes sociais será realizado, nesse dia, no período das 12h às 14h. Agradecemos a compreensão de todas/os.
11/06/2024 as 3:30
No último sábado, dia 08 de junho, assistentes sociais que trabalham no Espírito Santo estiveram presente na 1ª Assembleia Geral Ordinária de 2024, realizada pelo CRESS/ES no Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas (CCJE), da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Durante a assembleia foram escolhidas/os as/os representantes que participarão dos 51º Encontros Descentralizados deste […]
11/06/2024 as 2:36