O Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Espírito Santo (Criad/ES) emitiram notas de repúdio contra o PLC 38, enviado para aprovação na ALES, e que versa sobre o Porte de Armas para os agentes socioeducativos.
Esse PLC vem na contramão das legislações nacional e internacionais, que versam sobre a garantia dos direitos e a proteção de crianças e adolescentes, bem como organizam e orientam a política pública de socioeducação,
Armar agentes socioeducativos é desconsiderar a doutrina da proteção integral anunciada na Constituição Federal de 1988, no art. 227, e consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90); além de ignorar as normativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Resolução 119 do Conanda, e Lei 12.594/2012).
Confira as notas na íntegra!
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29/07/2024 as 6:46
O Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Serviço Social na Educação (GEPESSE) tem o prazer de convidá-la/o a participar da pesquisa intitulada como “Tendências do trabalho de assistentes sociais na educação básica pública do Brasil”. A pesquisa tem como objetivo principal compreender e analisar o trabalho profissional de assistentes sociais que atuam na área da […]
22/07/2024 as 3:37
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17/07/2024 as 7:10
Prezadas/os, O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 17ª Região/ES – é uma Instituição de finalidade pública que tem como objetivo disciplinar o exercício profissional do/a assistente social e zelar pela ética, regulamentada pelo Código de Ética Profissional e pela Lei Federal nº. 8.662/93. Assim, a atuação do CRESS permite a garantia de vários […]
16/07/2024 as 6:19